Termos de Uso

Versão 2026.05.03 — última atualização: 3 de maio de 2026

1. Quem somos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma LIVEX Cripto ("Plataforma", "Serviço"), operada por Rentix Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 64.157.242/0001-76, com sede no Brasil ("LIVEX", "nós").

2. Sobre o serviço

A LIVEX oferece serviço de conversão de criptoativos (USDT) em moeda corrente brasileira (BRL), mediante depósito de USDT em endereço fornecido pela Plataforma e posterior pagamento via PIX para a chave de destino indicada pelo Usuário.

O serviço é oferecido exclusivamente para Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, residentes no Brasil, com cadastro aprovado pela LIVEX após processo de verificação de identidade ("KYC").

A LIVEX não custodia ativos digitais por tempo indeterminado: os USDT recebidos são convertidos em BRL e creditados na conta do Usuário assim que confirmados na blockchain. O saldo em BRL pode ser sacado via PIX a qualquer momento, dentro dos limites do nível de KYC.

3. Cadastro e KYC

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve:

Criar conta com email válido e senha de no mínimo 8 caracteres;
Confirmar a titularidade do email via código enviado;
Preencher dados pessoais completos: nome, CPF, telefone, data de nascimento e endereço residencial;
Enviar documento de identificação válido (RG ou CNH) e selfie;
Aguardar aprovação manual pela LIVEX (até 24 horas úteis).

O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. Informações falsas, omissas ou enganosas implicarão em recusa do cadastro, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.

A LIVEX poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, solicitar documentação adicional ou exigir reverificação periódica de identidade em conformidade com normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT).

4. Limites e tarifas

Os limites diários de operação variam conforme o nível de KYC do Usuário. As tarifas aplicadas (taxa de serviço LIVEX e custos de rede blockchain) são exibidas de forma transparente antes da confirmação de cada operação e podem ser ajustadas a qualquer momento, com aviso prévio nesta Plataforma.

5. Operações

Depósito de USDT: o Usuário envia USDT para o endereço fornecido pela Plataforma. Após o número mínimo de confirmações na blockchain, o valor é convertido para BRL pela cotação vigente e creditado na conta do Usuário.
Saque PIX: o Usuário solicita saque do saldo em BRL para chave PIX de sua titularidade. O saque é executado de forma automatizada após validação dos limites e regras antifraude.
Saque USDT: o Usuário pode também sacar o saldo em formato USDT para endereço externo de sua escolha.

Operações são irreversíveis após confirmação na blockchain ou via PIX. O Usuário é o único responsável por verificar a chave PIX e os endereços de carteira informados.

6. Cotação

A cotação USDT/BRL é apurada em tempo real a partir de fontes públicas (CoinGecko, Mercado Bitcoin) e é vinculante apenas no momento da confirmação da operação na blockchain. Variações de mercado podem alterar o valor recebido em comparação ao previewizado.

7. Segurança e responsabilidades

O Usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso. Recomenda-se ativar autenticação em duas etapas (2FA) e nunca compartilhar senha com terceiros.

A LIVEX adota controles técnicos e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma, incluindo: criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso baseado em função, logs de auditoria e custódia das chaves mestras em ambiente isolado.

A LIVEX não se responsabiliza por:

Perdas decorrentes de erro do Usuário ao informar endereço de carteira ou chave PIX;
Indisponibilidade temporária da Plataforma ou de redes blockchain;
Variações de mercado entre o início e a confirmação da operação;
Acesso indevido por terceiros que tenham obtido as credenciais por culpa do Usuário.

8. Condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

Ocultar origem ilícita de recursos (lavagem de dinheiro);
Financiar atividades ilegais ou terroristas;
Tentar burlar limites de KYC, inclusive mediante uso de identidade de terceiros;
Realizar operações em nome de Pessoa Jurídica (não suportado nesta versão);
Acessar a Plataforma de forma automatizada sem autorização expressa.

A violação resultará em encerramento imediato da conta, retenção de saldo para apuração e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

9. Encerramento da conta

O Usuário pode solicitar encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante saque integral do saldo. Os dados serão retidos pelo prazo legal de 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias e antilavagem.

10. Alterações destes Termos

A LIVEX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por email com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceite tácito.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da LIVEX para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@livexcripto.com.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as suas disposições.